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TCE-RJ condena ex-gestores e empresas a devolver mais de R$ 400 milhões da Previdência de Campos

PreviCampos. Foto: ReproduçãoEx-gestores públicos e nove instituições financeiras foram condenados a devolver, em conjunto, mais de R$ 418 milhões aos cofres de Campos dos Goytacazes. A condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) se deu...

Entre Cidades
Por Entre Cidades
TCE-RJ condena ex-gestores e empresas a devolver mais de R$ 400 milhões da Previdência de Campos
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PreviCampos. Foto: ReproduçãoEx-gestores públicos e nove instituições financeiras foram condenados a devolver, em conjunto, mais de R$ 418 milhões aos cofres de Campos dos Goytacazes. A condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) se deu por conta de irregularidades em investimentos realizados pelo PreviCampos, que cuida da previdência dos servidores municipais. A decisão foi tomada pelo plenário em sessão realizada em 7 de outubro deste ano. Foram julgados três processos relacionados ao caso. A soma das 11 imputações de débito chega a 84.341.283,29 UFIR-RJ, equivalente a R$ 418.366.501,62. O relator dos processos foi o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. As apurações identificaram aplicações de recursos do regime próprio de previdência em fundos que não atendiam às exigências para receber investimentos dessa natureza. Também foram apontadas falhas no cumprimento dos requisitos de qualificação dos investidores, dos limites de concentração e dos deveres de diligência, controle e prudência na gestão dos recursos. O caso reúne uma tomada de contas especial instaurada de ofício pelo TCE-RJ, uma representação da então subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Economia, e uma denúncia apresentada pela presidência e pela assessoria jurídica do próprio PreviCampos. Entre os responsabilizados estão Nelson Afonso de Souza Oliveira, ex-presidente do PreviCampos, e Jorge Willian Pereira Cabral, ex-secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e então presidente do Conselho Deliberativo do instituto. Os dois foram incluídos como responsáveis solidários nas imputações de débito que lhes foram atribuídas. Além da obrigação de ressarcimento, cada um recebeu multa de 8.434.128,32 UFIR-RJ, equivalente a R$ 41.836.650,12. O valor corresponde a 10% do débito atribuído a cada gestor. O TCE-RJ também responsabilizou nove instituições que participaram das operações analisadas: Phenom Capital Administradora de Recursos; Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários; Fornax Consultoria Empresarial (antiga FMD); BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; More Invest Gestora de Recursos; Gradual Corretora de Valores (em liquidação); Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (antiga SOCOPA); Brax Investimentos e Planner Corretora de Valores. As instituições receberam multas correspondentes a 5% dos respectivos débitos que lhes foram atribuídos. Entre os valores individuais, a penalidade aplicada à Planner foi de R$ 242.455,62, enquanto a multa da Crédito & Mercado chegou a R$ 11.617.784,09. Os responsáveis receberam prazo de 15 dias para recolher os valores determinados pelo Tribunal. O ressarcimento deverá ser feito aos cofres do município de Campos dos Goytacazes. A partir daí, a decisão prevê a adoção das medidas de cobrança cabíveis, incluindo a possibilidade de inscrição dos débitos em dívida ativa pelo município. Em um dos processos, o TCE-RJ julgou parcialmente procedente a denúncia relacionada à atuação da Phenom Capital e a fundos administrados pela empresa. O tribunal também determinou o encaminhamento de comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Fonte: Tempo Real c/Fábio Martins
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