MPRJ recomenda anulação de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cardoso Moreira

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou oficialmente que a Presidência da Câmara Municipal de Cardoso Moreira anule a eleição da sua Mesa Diretora, realizada em 28 de abril de 2026. Em despacho assinado pelo promotor de Justiça Dr. Marcelo Alvarenga Faria, o órgão orienta a convocação de um novo pleito.A recomendação baseia-se em dois pontos principais de irregularidade apontados pelo Ministério Público:Votação antecipada: A eleição de abril violou o princípio da contemporaneidade do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela jurisprudência, a escolha da Mesa para o segundo biênio deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao mandato, para garantir que as forças políticas do momento sejam representadas.Excesso de cargos: A Mesa Diretora passou a ter cinco cargos (incluindo o de terceiro secretário) em uma Câmara de apenas nove vereadores. Para o promotor, essa estrutura sufoca a pluralidade e impede a formação de chapas de oposição.Próximos PassosO caso foi convertido em Inquérito Civil para aprofundar as investigações, o que pode resultar em uma Ação Civil Pública. Além da nova eleição, o MPRJ recomendou a reforma do artigo 13 do Regimento Interno da Casa para adequação às normas do STF.Até o momento, o documento funciona como uma recomendação legal; a Câmara Municipal ainda não confirmou a anulação voluntária ou a data de uma nova votação.PUBLICIDADE