A deputada federal Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 5043/2025, que institui a Política Nacional de Formação Inicial e Continuada de Conselheiros Tutelares (PNFCCT), inserindo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a obrigatoriedade de capacitação técnica e jurídica para o exercício da função.

Atualmente, o ECA não prevê uma formação obrigatória e padronizada para os conselheiros tutelares — o que gera disparidades de conhecimento, insegurança jurídica nas decisões e fragilidade na rede de proteção. O novo projeto busca corrigir essa lacuna e transformar a formação dos conselheiros em uma Política de Estado permanente, garantindo continuidade, qualidade e uniformidade em todo o país.

“O conselheiro tutelar exerce uma função pública essencial. Ele é a linha de frente na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e o Estado precisa garantir que esses profissionais estejam preparados e atualizados para lidar com situações complexas e decisivas”, destacou a deputada Daniela do Waguinho.

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Com a proposta, o artigo 139-A será incluído no ECA, prevendo que, a cada eleição, os novos conselheiros e suplentes participem obrigatoriamente de um programa formativo nacional, com conteúdos como operações do SIPIA, novas legislações e protocolos intersetoriais.

O projeto também prevê a articulação entre o órgão coordenador federal e o CONANDA, estabelecendo um conteúdo mínimo nacional e um padrão de qualidade que fortalece a atuação dos mais de 6 mil Conselhos Tutelares existentes no Brasil.

“Essa política vai garantir mais segurança jurídica, eficiência e qualidade na rede de proteção. É uma medida que reforça o princípio constitucional da eficiência e o compromisso do Estado com a infância e a juventude”, completou a parlamentar.

O PL 5043/2025 é considerado de alto impacto social, pois atua na base do sistema de garantia de direitos, tornando os conselheiros tutelares agentes estatais permanentemente qualificados, aptos a prevenir violências, proteger direitos e fortalecer o cuidado com crianças e adolescentes em todo o território nacional.

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