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Comissão de Segurança Pública debate uso de câmeras por agentes públicos

Informações: Agência Câmara Notícias

Comissão de Segurança Pública debate uso de câmeras por agentes públicos
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Daniela Reinehr: "Ninguém pode ser obrigado a criar provas contra si mesmo"

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (13) sobre o Projeto de Lei 4822/23, que faculta aos agentes públicos a decisão sobre o uso ou não de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.

A sugestão para o debate foi apresentada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta.

"Embora muitos argumentem que essa prática é benéfica para aumentar a transparência das forças de segurança, há uma clara infringência aos preceitos constitucionais na mencionada medida. Ninguém pode ser obrigado a criar provas contra si mesmo, e a utilização de câmeras corporais por policiais viola esse princípio fundamental, desconsiderando inclusive a fé pública sobre a qual recai a atividade policial", defendeu a deputada.

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O debate ocorre às 16h30, no plenário 6. Confira a lista completa de convidados.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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