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Comissão aprova uso de animais como garantia de financiamentos rurais

Proposta ainda precisa ser analisada por outras duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados

Comissão aprova uso de animais como garantia de financiamentos rurais
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Márcio Honaiser recomendou a aprovação da proposta com modificações

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a utilização animais como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural. É necessário registro do contrato no órgão estadual de agropecuária para anotação no Cartão de Produtor Rural.

Pela proposta, as instituições financeiras que aceitarem o bem como garantia deverão criar políticas e procedimentos específicos para a avaliação do valor do bem, levando em consideração fatores como raça, idade, peso, informações fitossanitárias e outros critérios relevantes.

O texto estabelece que o Ministério de Agricultura e Pecuária será responsável por estabelecer as normas e regulamentações necessárias para essa operacionalização.

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O texto foi aprovado com alteração do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao Projeto de Lei 3019/23, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que não detalhava a atuação do órgão estadual. O projeto original previa que o órgão estadual supervisionasse e controlasse o processo, podendo terceirizar a execução da atividade por contratação ou credenciamento.

Para Honaiser, é louvável a intenção de ampliar as possibilidades de financiamento dos produtores rurais, em especial dos pecuaristas. “Embora a constituição das garantias seja de livre convenção entre financiado e financiador, é necessário haver previsão legal, para que não existam travas nessas operações”, disse.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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