O Seu Portal De Notícias !

Deus Seja Louvado
Supermercados Fluminense
Supermercados Fluminense

Notícias Câmara dos Deputados

Comissão aprova proposta que revoga portaria sobre repasses federais para assistência social

Projeto ainda será analisado pela CCJ da Câmara

Comissão aprova proposta que revoga portaria sobre repasses federais para assistência social
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
IMPRIMIR
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Gilberto Abramo, relator

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A proposta suspende a Portaria 2.362/19, do antigo Ministério da Cidadania. Entre outros pontos, a portaria prevê o não pagamento de parcelas em atraso de exercícios anteriores (os restos a pagar). Também condiciona o repasse à execução célere dos recursos, sem considerar o ritmo e as peculiaridades das gestões municipais.

Os recursos são usados pelos municípios para manter os vários tipos de serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), como abrigos para a população de rua e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Continua depois da publicidade

Leia Também:

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, do ex-deputado Danilo Cabral (PE). Segundo o relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), as alterações da portaria interferem negativamente na prestação eficiente dos serviços socioassistenciais pelos municípios. "Sem os recursos necessários, há impossibilidade fática dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita", disse.

Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, é preciso que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
Comentários:
Instituto
Instituto

Venha fazer um Bom Negócio!

Cadastre-se agora!