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Comissão aprova projeto que prevê recursos do Esporte para ressocialização de adolescentes

Na Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar pela análise de duas comissões temáticas

Comissão aprova projeto que prevê recursos do Esporte para ressocialização de adolescentes
Mário Agra/Câmara dos Deputados
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Mário Agra/Câmara dos Deputados
Erika Kokay: texto assegura o exercício dos direitos do adolescente em conflito com a lei

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3928/21, pelo qual as verbas do Ministério do Esporte servirão também para ações de ressocialização de jovens.

O texto aprovado altera a Lei Pelé. Com essa mudança, o dinheiro do ministério poderá abastecer programas esportivos destinados a adolescentes que cumprem medidas de liberdade assistida, semiliberdade ou que estão internados.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação. “O texto assegura o exercício dos direitos do adolescente em conflito com a lei”, afirmou a relatora, citando a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Segundo o autor da proposta, deputado Ted Conti (PSB-ES), o esporte estimula a convivência. “É preciso avançar em políticas públicas e em ações que possam conferir maior efetividade à execução de medidas socioeducativas”, defendeu.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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