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Coluna/Opinião

Audiência Pública sobre a criação de 3 Unidades de Conservação em Cardoso Moreira - Economia em Pauta

Entenda o que é uma unidade de conservação e saiba o que está sendo feito em Cardoso Moreira

Audiência Pública sobre a criação de 3 Unidades de Conservação em Cardoso Moreira - Economia em Pauta
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Olá leitores, hoje vamos falar sobre a consulta pública realizada na sexta-feira dia 10 de Dezembro na câmara municipal de Cardoso Moreira, sobre a criação de três reservas legais no município. Conversando com Bianca Inácio, engenheira ambiental funcionária da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira “O evento foi e é um comunicado a população, aos órgãos públicos sobre a criação de três unidades de conservação novas no município. Queremos conscientizar a população e os donos das terras onde serão implantadas as unidades de conservação sobre a importância do projeto para o meio ambiente.” Os municípios recebem incentivos por manter unidades de conservação. Sobre os recursos que chegam “Temos uma compensação, o ICMS Ecológico que cada prefeitura recebe quando cria novas unidades de conservação. Esse benefício é reposto em forma de recurso financeiro. Sendo aprovada a criação das unidades de preservação esses recursos chegam e são livres, toda a prefeitura se beneficia”.

O que é o ICMS Ecológico? O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. O sistema ICMS ECOLÓGICO foi desenvolvido para atender a LC 90/2011, que visa efetuar repasses de ICMS para Municípios que possuem em seus territórios Unidades de Conservação devidamente cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual.

A consulta pública de ontem foi o penúltimo passo para criação da unidade de conservação. A empresa Synergix que é a responsável pelo projeto de criação das três unidades de conservação Refúgio Silvestre da Braúna, Refúgio Silvestre da Garapa e Refúgio Silvestre Ipê já está com a minuta do decreto pronto, aguardando publicação. Este será o último passo.

O que é uma Unidade de Conservação?

Todas as unidades de conservação são espaços territoriais com características naturais relevantes, que têm como objetivo a conservação da natureza. Cada uma delas recebe uma classificação diferente de acordo com suas características e objetivos a serem atingidos. As unidades de conservação podem ser dividias em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável. As unidades de conservação a serem criadas em Cardoso serão de proteção integral classificada como Refúgio de Vida Silvestre.

Refúgio de Vida Silvetre (REVIS) é uma unidade de conservação que tem por objetivo a proteção de ambientes naturais para garantir as condições de existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora da localidade e da fauna residente ou migratória. Ele é instituído por um ato do poder público mediante prévios estudos ambientais e consultas públicas. REVIS pode ser ser constituído por áreas particulares, seguindo as mesmas exigências legais de áreas públicas: compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Se não houver essa sintonia ou o proprietário negar as condições propostas pelo órgão responsável pela administração do REVIS, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei (ou seja, com a devida indenização ao antigo proprietário). A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão ambiental responsável, e ao regulamento. A pesquisa científica depende de autorização prévia e, assim como a visitação, está sujeita às restrições da unidade.

FONTE/CRÉDITOS: Cássia Botelho - Economista
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